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MPV 766/2017 — Criar o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Apresentado em 05/01/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Explicação fornecida pelo Senado

A Medida Provisória institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Programa tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. A adesão ao PRT deverá ser requerida no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da sua regulamentação pela RFB e pela PGFN, e abrangerá também a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. O PRT prevê modalidades (opções) de pagamento diferentes conforme o débito esteja inscrito ou não em Dívida Ativa da União (DAU). No primeiro caso, a administração da dívida cabe à RFB (débitos não inscritos em DAU) e, no segundo, à PGFN (débitos inscritos em DAU)..

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Onde está no caminho?

SEM EFICÁCIA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

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Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/08/2017
Recebido e Arquivado.
15/08/2017
Em 14-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que perdeu a eficácia em 1º-06-2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 17-08-2017).
19/06/2017
Em 16-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista. A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 14-08-2017. Juntada fl. 967 referente ao Ofício n. 583/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria. Feita comunicação ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término de prazo da MPV nº 766/2017 (anexadas cópias da Mensagem nº 34 (CN) e dos Ofícios nºs 308 e 309 (CN) às fls. 969 a 971). Publicado no Diário Oficial da União, em 05 de junho de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 1º de junho do corrente ano (fl. 972). Juntado, às fls. 973 a 979, o Requerimento s/n, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira.
19/06/2017
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/06/2017) Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002- CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida. Tendo sido encerrado o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1 de 2002- CN, a matéria volta à Secretaria Legislativa do Congresso para aguardar o restante do prazo de 60 dias, previsto no §11º do art. 62 da Constituição Federal.
19/06/2017
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da presente medida provisória, em 1º/06/2017.
14/06/2017 · Mesa
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria. ************* Retificado em 19/06/2017************* [...] tendo em vista a PERDA DE EFICÁCIA da presente medida provisória em 01/06/2017.
15/05/2017
Anexado Ofício CN nº 223, de 15/05/17, reencaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
15/05/2017 · Mesa
À Secretaria de Expediente.
12/05/2017 · CMMPV 766/2017
Anexado Ofício nº 002/MPV-766/2017 do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, remetendo a matéria ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira (fls. 964 e 965).
12/05/2017
Juntadas, às págs. 955 a 963, os seguintes documentos: - Of. 441/SGM/P/17, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 766/17 a esta Casa; - Questão de Ordem nº 1/2017, do Deputado Pauderney Avelino; - Of. 397/SGM/P/2017, que encaminha a referida Questão de Ordem; - Cópia do Of. 216/2017-CN, do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, contendo resposta à Questão de Ordem suscitada; - Recurso s/n, do Deputado Alexandre Baldy, contra decisão da Questão de Ordem; - Of. 222/2017-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que reconsidera a decisão anterior e encaminha o processado da presente matéria ao reexame da Comissão Mista da MPV 766/2017. À COCM.
12/05/2017 · Mesa
À SLCN.
10/05/2017
Remetido Ofício CN nº 215, de 10/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
04/05/2017 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 e 3)
04/05/2017
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 e 3)
04/05/2017 · Mesa
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 898 a 905), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 906 a 908), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 909 a 930): - Ofício nº 31, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 15, de 2017, do PR (CD); - Ofício nº 16, de 2017, do PSB (CD); - Ofício nº 14, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 42, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 009, de 2017, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2017, do PT (CD); - Ofício nº 025, de 2017, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2017, do DEM (CD); - Ofício nº 01, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD); - Ofício nº s/nº, de 2017, do PEN (CD); - Ofício nº 14, de 2017, do PEN (CD); - Ofício nº 41, de 2017, do PSD (CD); - Ofício nº 41, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF); - Ofício nº 123, de 2017, do PSDB (CD); - Ofício nº 122, de 2017, do PSDB (CD); - Ofício nº 381, de 2017, do PP (CD); - Ofício nº 44, de 2017, do PP (CD); - Ofício nº 31, de 2017, do Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 68, de 2017, do PMDB (SF); - Ofício nº 101, de 2017, do PRB (CD); - Ofício nº 154, de 2017, do DEM (CD).
03/05/2017 · CMMPV 766/2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 32, 37, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 101, 104, 110, 115, 117, 119, 120, 122, 125, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 173, 175, 176, 180, 181, 183, 186, 188, 189, 190, 196, 200, 201, 206, 211, 214, 220, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, 232, 238, 239, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 260, 261, 262, 264, 266, 268, 269, 272, 279, 282, 284, 285, 292, 310, 315, 318, 321, 322, 325, 330, 333, 338, 342, 345, 346, 350, 353, 354, 355, 358, 359, 361, 363, 367, 368, 369, 375, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2º Reunião. À SLCN. (anexados: convocações, lista de presença, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 839 a 897).
03/05/2017 · CMMPV 766/2017
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
02/05/2017 · CMMPV 766/2017
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
26/04/2017 · CMMPV 766/2017
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de abril foi cancelada.
25/04/2017 · CMMPV 766/2017
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi adiada para o dia 26 de abril de 2017.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.