Registro no Senado Federal
PLN 18/2016 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017
Apresentado em 31/08/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/09/2018
À COARQ, volume principal e o 43.
09/08/2017
Remetido Ofício CN n.º 371, de 09/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 51/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando que o Plenário do Congresso Nacional aprovou, em sessão de 13 de Julho do corrente ano, a solicitação de retificação na publicação da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo em vista a existência de erro material no processamento de emenda apresentada ao PLN 18/16 (fls. 8308 e 8309).
13/07/2017 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Ofício nº 84, do Presidente da CMO, solicitando a correção de erros materiais ocorridos no processamento de emenda apresentada ao projeto; tendo a correção sido justificada e formalmente autorizada pela CMO, nos termos do art. 152, da Resolução nº 1, de 2006-CN. Aprovada a Errata, pelo Plenário. A Presidência tomará as necessárias providências ao atendimento da solicitação. Será feita comunicação ao Presidente da República, para retificação dos autógrafos.
13/07/2017
Ao Plenário para votação da errata.
12/07/2017
Encaminhado por solicitação. Vol. Principal e o Último volume.
14/02/2017
Recebido e arquivado.
13/02/2017
À Coordenação de Arquivo os Volumes 1 ao 43, para arquivamento da matéria.
08/02/2017
Remetido Ofício CN nº 14, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017. (fl. 8300). À SLCN. (Volume 43).
03/02/2017
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 9, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017. À SEXP, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados e posterior devolução à SLCN.
12/01/2017 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
11/01/2017
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.414 DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00014 Sancionada em 10//01/2017 À SLSF (Volume 43).
21/12/2016
Remetido Ofício CN nº 618, de 21/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 165/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 8237 a 8249).
21/12/2016
Anexado o texto revisado (fls. 8.227 a 8.236).
21/12/2016 · PLEN
Aberto o Volume 43, nesta data e juntada, às fls. 8226, em atenção à Instrução Normativa nº 3 de 2014, a certidão de publicação do CD-ROM (à fls. 8225), cujo conteúdo refere-se ao texto final consolidado, conforme deliberação da sessão conjunta de 15/12/2016. À Secretaria de Expediente o último volume (43, uma pasta).
20/12/2016 · CMO
À SLCN, o processado do Projeto de Lei nº 18/2016-CN, constituídos dos Volumes 1 ao 42. Sendo um total de 42 (quarenta e duas) pastas.
20/12/2016 · CMO
Anexado ao Volume 1 o índice de documento que foi constituído o Orçamento para 2017 ordenado por Volumes de 1 a 42. Anexados às folhas 30-a A 30-D.
20/12/2016 · CMO
- Anexado no Volume 15, o Parecer da Receita. - Anexadas as conclusões da Consultoria das Áreas Temáticas: I - Transporte; VI – Desenvolvimento Urbano; VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações; IX – Minas e Energia; XI – Meio Ambiente; XII – Fazenda e Planejamento e XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social. - Anexado no Volume 42 CD-ROM contendo o Substitutivo do Parecer da Comissão.
20/12/2016 · PLEN
À CMO, o Volume Principal e os Volumes contendo o Relatório Final Apresentado (10 pastas).
15/12/2016 · PLEN
Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer da CMO e do Adendo de Plenário. À sanção, após sistematização das decisões de Plenário. *********************** (Publicado em Suplemento "B" ao DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 106, de 2016-CN, da CMO)
15/12/2016 · PLEN
Ao Plenário.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.