Registro no Senado Federal

PLC 23/2011 — A criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI)

Apresentado em 01/04/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria 3 varas trabalhistas na jurisdição do TRT-22ª Região (Piauí), nos municípios de Uruçuí, Bom Jesus e Valença do Piauí, a serem implantadas na medida das necessidades e das disponibilidades orçamentárias; Cria 3 cargos de juiz do trabalho e 18 funções comissionadas para atender a demanda das novas varas, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

22/06/2011
PROCESSO ARQUIVADO.
22/06/2011
Anexado Ofício SF nº 1.036 de 22/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.423, de 16 de junho de 2011 (fls. 61). Ao Arquivo.
21/06/2011
Recebido neste órgão às 19hs47.
21/06/2011
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.423, de 2011. Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado. ************* Retificado em 21/06/2011************* Onde se lê: ...recebimento da Mensagem nº 201, de 2011... Leia-se: ...recebimento da Mensagem nº 202, de 2011...
20/06/2011
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2011
Recebido neste Órgão, às 16h17.
20/06/2011
À SCLSF, atendendo solicitação.
17/06/2011
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.423 DE 2011. DOU - 17/06/2011 PÁG. 00002. Sancionada em 16/06/2011.
27/05/2011
Remessa o Ofício SF nº 765 de 27/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48). Anexado o Ofício SF nº 766 de 27/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações,em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 49).
25/05/2011
Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
25/05/2011
Recebido neste órgão às 19hs23.
25/05/2011
Discussão encerrada. Aprovado, sem debates. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/05/2011
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/05/2011. Discussão, em turno único.
18/05/2011
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, ontem, o prazo; sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/05/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
10/05/2011
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/05/2011 a 17/05/2011.
09/05/2011
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/05/2011
Juntada, às fls.38/39, cópia da legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
04/05/2011
Recebido neste Órgão às 15:40.
04/05/2011
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.