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PLC 56/2011 — A criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos…

Apresentado em 11/08/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, 90 (noventa) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e oito cargos de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos da Presidência da República.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/02/2013
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
Anexado Ofício SF nº 259, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Execelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.784, de 2013. (fls. 46).
05/02/2013
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 8, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.784, de 2013. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
14/01/2013
Recebido neste Órgão, às 16h40. Encaminhado ao Plenário.
14/01/2013
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
14/01/2013
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI Nº 12.784 DE 2013. DOU - 14/01/2013 PÁG. 00004. Sancionada em 11/01/2013.
20/12/2012
Anexado o Ofício SF n.º 2.430, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37). Anexado o Ofício SF n.º 2.431, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
20/12/2012
Anexado o texto revisado ( fls. 34).
19/12/2012
Recebido neste órgão às 19h07.
18/12/2012
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção.
12/12/2012
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 13/12/2012, às 10h. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
07/12/2012
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto. Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/12/2012
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
29/11/2012
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/11/2012 a 06/12/2012.
28/11/2012
Leitura do Parecer nº 1.521, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
28/11/2012
Aguardando leitura do parecer da CCJ. Juntada à fl. 32, legislação citada do parecer.
28/11/2012
Recebido neste Órgão, às 19h54.
28/11/2012
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino e Randolfe Rodrigues. Manifesta-se pela abstenção o Senador Mozarildo Cavalcanti. Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Aécio Neves. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/11/2012
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 54 minutos, o voto em separado do Senador Aécio Neves, com voto contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.