Registro no Senado Federal

PEC 36/2011 — Criar o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas

Apresentado em 18/05/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.

Explicação fornecida pelo Senado

Acrescenta o art. 38-A à Constituição Federal para dispor que a prestação de serviço civil, nos termos da lei, é obrigatória para os egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas, de instituições de educação superior públicas, bem como para aqueles de instituições, as quais tenham recebido financiamento público para a conclusão dos já referidos cursos de graduação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Humberto Costa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/02/2020 · CCJ
Mantida a relatoria com o Senador Rogério Carvalho.
06/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 30, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 559, de 2019, de sua autoria. À CCJ, para continuação da tramitação autônoma.
05/02/2020 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Rogério Carvalho, que solicita retirada do Requerimento n° 559, de 2019, de tramitação conjunta das PEC 36/2011; 116/2015; e 140/2015.
05/02/2020 · CDIR
À SLSF por solicitação.
02/07/2019
Encaminhado à publicação o RQS 559/2019, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta das PEC nºs 36, de 2011; 116 e 140, de 2015. À CDIR.
01/07/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta das PECs nºs 36/2011, 116/2015 e 140/2015.
01/07/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Rogério Carvalho para atender à solicitação constante do OF. SF/489/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto das PECs nºs 36/2011, 116/2015 e 140/2015. À SLSF.
30/05/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
02/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria retorna à CCJ.
26/03/2019
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros, de desarquivamento da matéria.
22/03/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/03/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita desarquivamento das matérias.
21/03/2019
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.