Registro no Senado Federal
PEC 41/2015 — Ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade
Apresentado em 01/04/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, e revoga o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estender de 120 para 180 dias o prazo da licença-maternidade, e para estender de 5 para 30 dias o prazo da licença-paternidade.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alvaro Dias · Aécio Neves · Aloysio Nunes Ferreira · Antonio Anastasia · Ataídes Oliveira · Cássio Cunha Lima · Davi Alcolumbre · Delcídio do Amaral · Edison Lobão · Fernando Bezerra Coelho · Flexa Ribeiro · Hélio José · Ivo Cassol · João Capiberibe · José Agripino · José Medeiros · Lídice da Mata · Magno Malta · Marta Suplicy · Paulo Paim · Randolfe Rodrigues · Reguffe · Roberto Rocha · Romário · Ronaldo Caiado · Simone Tebet · Valdir Raupp · Waldemir Moka
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020 · CCJ
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/02/2019 · CCJ
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/05/2016 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
09/05/2016 · CCJ
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 56/2016 - CEDIM/SC de 20/04/2016, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/SC, com manifestação sobre a matéria (fls. 8 a 15). Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
16/12/2015 · CCJ
Recebido às 20h40min o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Proposta e, no mérito, pela sua rejeição. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/12/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
01/04/2015 · CCJ
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/04/2015
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.