Registro no Senado Federal

PEC 67/2015 — Vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de…

Apresentado em 02/06/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Art. 229 da Constituição Federal para estabelecer o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos maiores portadores de necessidades especiais, e o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os irmãos portadores de necessidades especiais passivos de tutela ou curatela.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Donizeti Nogueira · Ana Amélia · Ângela Portela · Antonio Carlos Valadares · Benedito de Lira · Cássio Cunha Lima · Dalirio Beber · Dário Berger · Douglas Cintra · Elmano Férrer · Fernando Bezerra Coelho · Garibaldi Alves Filho · Gleisi Hoffmann · João Capiberibe · José Medeiros · Lúcia Vânia · Maria do Carmo Alves · Paulo Paim · Paulo Rocha · Raimundo Lira · Randolfe Rodrigues · Regina Sousa · Roberto Rocha · Romário · Sandra Braga · Simone Tebet · Valdir Raupp · Waldemir Moka · Wilder Morais

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020 · CCJ
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/09/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2018
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/10/2015 · CCJ
Recebido às 9h15min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/08/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
03/06/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2015
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/06/2015
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.