Registro no Senado Federal
PEC 80/2015 — Criar a carreira nacional do magistério público da educação básica
Apresentado em 18/06/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei dos Cartórios (nº 8.935/94), para preservar todas as remoções reguladas por lei e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação da Lei.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fernando Bezerra Coelho · Alvaro Dias · Ana Amélia · Ângela Portela · Benedito de Lira · Dalirio Beber · Davi Alcolumbre · Donizeti Nogueira · Elmano Férrer · Fátima Bezerra · Gladson Cameli · Gleisi Hoffmann · Hélio José · Humberto Costa · Ivo Cassol · Jader Barbalho · José Medeiros · José Pimentel · Lasier Martins · Lídice da Mata · Maria do Carmo Alves · Paulo Paim · Randolfe Rodrigues · Regina Sousa · Roberto Requião · Sandra Braga · Valdir Raupp
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2016 · CCJ
Recebido às 16h o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material em face do inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/11/2015 · CCJ
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 71/15, de 19/8/2015, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls.10 a 16). Matéria com a Relatoria.
14/08/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
19/06/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2015
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/06/2015
Este processo contém 09 ( nove) folhas numeradas e rubricadas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.