Registro no Senado Federal
PEC 30/2016 — Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida…
Apresentado em 07/06/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.
Explicação fornecida pelo Senado
Define que os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratem da mesma matéria de medida provisória deverão ser encaminhados à Comissão Mista, que tramitarão no mesmo rito previsto para a medida provisória, considerando-se o mais antigo deles como proposição principal; sendo aproveitada, pela Comissão Mista, toda a instrução já feita nos projetos de lei a ela encaminhados.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Paulo Paim · Acir Gurgacz · Alvaro Dias · Armando Monteiro · Dário Berger · Edison Lobão · Eduardo Braga · Elmano Férrer · Fátima Bezerra · Hélio José · João Alberto Souza · João Capiberibe · José Medeiros · Lasier Martins · Lídice da Mata · Lindbergh Farias · Otto Alencar · Paulo Bauer · Raimundo Lira · Randolfe Rodrigues · Regina Sousa · Reguffe · Roberto Muniz · Roberto Requião · Romário · Sérgio Petecão · Waldemir Moka · Wellington Fagundes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/03/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Aprovado o Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim, na Sessão Deliberativa de 16/03/2023, a matéria retorna ao exame da CCJ.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/06/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
23/05/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2016
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2016
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
07/06/2016
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.