Registro no Senado Federal
PRS 82/2013 — Revoga Resoluções que autorizaram renegociação de dívidas de países estrangeiros
Apresentado em 12/11/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Revoga Resoluções que autorizaram renegociação de dívidas de países estrangeiros.
Explicação fornecida pelo Senado
Dispõe que ficam revogadas: I – a Resolução no 15, de 2013, do Senado Federal; II – a Resolução no 16, de 2013, do Senado Federal; e III – a Resolução no 33, de 2013, do Senado Federal. Consideram-se autorizados os atos praticados, até a data da publicação da presente Resolução, com base nas mencionadas Resoluções. Determina que o Senado Federal reapreciará, caso sejam propostos pelo Poder Executivo, os pedidos de autorização para as operações de crédito objeto das Resoluções de que trata o art. 1º, para o que demandará de ofício informações completas relativas ao risco político, à qualidade da governança e da democracia no país tomador do crédito. Estabelece que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Pedro Taques
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/10/2015 · CAE
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
17/12/2014 · CAE
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014 · CAE
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2013 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da Matéria. Ao Relator.
13/11/2013 · CAE
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
12/11/2013
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
12/11/2013
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.