Registro no Senado Federal
PRS 52/2014 — Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para excluir de seus limites para operações de…
Apresentado em 04/11/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para excluir de seus limites para operações de crédito aquelas de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios voltadas para financiar projetos de implantação de sistema próprio para a geração de energia elétrica, a partir de fonte eólica, solar fotovoltaica ou biomassa, e de projetos que visem maior eficiência energética na iluminação pública e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Casildo Maldaner · Ataídes Oliveira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/11/2015 · CAE
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável ao projeto (fls. 16-20).
02/07/2015 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria. Ao relator.
18/05/2015 · CAE
Devolvido por solicitação desta Secretaria. A Matéria vai a redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique. Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria. Ao Relator.
17/12/2014 · CAE
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014 · CAE
Por solicitação do relator, Senador Ciro Nogueira, anexada a legislação citada às fls. 5-15. Ao relator.
18/11/2014 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ciro Nogueira relator da Matéria. Ao Relator.
04/11/2014 · CAE
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
04/11/2014
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
04/11/2014
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.