Registro no Senado Federal
PRN 1/2007 — Apreciação congressual dos vetos presidenciais
Apresentado em 27/02/2007. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PREJUDICADA · PREJUDICADA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Bruno Araújo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/02/2017
recebido e arquivado.
20/02/2017
Matéria já prejudicada, conforme registro na primeira autuação. Ao arquivo.
16/02/2017
Recebido o processado nesta data.
19/08/2015
ARQUIVADO
18/08/2015
Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário, a matéria vai ao Arquivo.
15/07/2015
A presidência comunica que tramitação dos vetos presidenciais foi alterada recentemente pela Resolução nº 1, de 2013 – CN, e o prazo de apreciação dos vetos estabelecido na Constituição, art. 66, §4º, passou a ser contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal. Tendo em vista a aprovação de outra resolução tratando do mesmo assunto, esta Presidência, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do projeto de resolução nº 1, de 2007, e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
15/07/2015
Ao Plenário
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/04/2011
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com minuta de relatório pela rejeição.
25/02/2011
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
06/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CDIR. ************* Retificado em 15/03/2011************* DESCONSIDERAR A AÇÃO LEGISLATIVA ACIMA, TENDO EM VISTA QUE SE REFERE À 1ª AUTUAÇÃO.
06/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CDIR.
23/12/2010
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, sem manifestação.
11/11/2008
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/08/2008
Ao Senador CÉSAR BORGES para relatar.
28/03/2007
2ª Autuação do projeto remetida à Câmara nesta data.
28/03/2007
Juntada fls. 20 referente ao Ofício nº 106, de 23 de março do corrente, do Presidente do Senado, remetendo à Câmara dos Deputados a 2ª Autuação do projeto.
23/03/2007
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
22/03/2007
11:59 - Leitura. Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. À SSCLCN.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.