Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

1. 02/07/2026 · CSAUDE

   Encerramento de Prazo

   Aguardando Parecer

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   Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

2. 15/06/2026 · CSAUDE

   Abertura de Prazo

   Aguardando Parecer

   Ler o registro oficial desta etapa

   Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2026).

3. 12/06/2026 · CSAUDE

   Designação de Relator(a)

   Aguardando Parecer

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   Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

4. 10/04/2026 · CSAUDE

   Recebimento

   Aguardando Parecer

   Ler o registro oficial desta etapa

   Recebimento pelo(a) CSAUDE, com as proposições PL-2736/2015, PL-2216/2019, PL-2948/2022, PL-5975/2023 apensadas.

5. 10/04/2026 · CCP

   Publicação de Proposição

   Aguardando Parecer

   Ler o registro oficial desta etapa

   Parecer recebido para publicação.

6. 10/04/2026 · CCP

   Publicação de Proposição

   Aguardando Parecer

   Ler o registro oficial desta etapa

   Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2026, Letra A.

7. 08/04/2026 · CDC

   Aprovação do Parecer

   Aguardando Encaminhamento

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   Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

8. 08/04/2026 · CDC

   Prejudicado Requerimento

   Aguardando Encaminhamento

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   Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta,

9. 06/04/2026 · MESA

   Apresentação de Requerimento

   Aguardando Parecer

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   Apresentação do REQ n. 1885/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a desapensação do projeto de lei nº 2.948, de 2022, que “Estabelece a obrigatoriedade de comercialização de medicamentos em apresentações com quantidades de doses reduzidas para fins de testagem terapêutica, e dá outras providências”, apensados do projeto de lei nº 491, de 2015".

10. 03/09/2025 · CDC

    Retirada de Pauta

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo para melhorar o texto.

11. 03/09/2025 · CDC

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

12. 03/09/2025 · CDC

    Leitura e publicação do Parecer

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno

13. 03/09/2025 · CDC

    Retirada de Requerimento Procedimental

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Adiamento de discussão, bem como os de votação nominal destes, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

14. 03/09/2025 · CDC

    Encaminhamento da Votação

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.

15. 30/06/2025 · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Aguardando Encaminhamento

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    Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo.

16. 30/06/2025 · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Aguardando Encaminhamento

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    Apresentação do PRL n. 7 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

17. 14/03/2024 · CDC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

18. 12/03/2024 · MESA

    Notificação de Apensação

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 688, DE 2024: "Defiro o REQ 688/2024. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.975/2023 ao Projeto de Lei n. 491/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. "

19. 11/03/2024 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 688/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5975/2023 ao Projeto de Lei nº 491/2015".

20. 19/12/2023 · CDC

    Encerramento de Prazo

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2023 a 19/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.