Câmara dos Deputados · PL 399/2015
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação
Apresentado em 23/02/2015. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação de Recurso
Último movimento informado: 19/05/2026. Órgão na fonte: CPD.
Fonte consultada em 06/11/2026, 01:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fábio Mitidieri (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Angela Amin, Osmar Terra, Fernando Coelho Filho, Pastor Eurico, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Diego Garcia, Sóstenes Cavalcante, Dr. Luiz Ovando, Luiz Carlos Motta, Otoni de Paula, Caroline de Toni, Julio Cesar Ribeiro, Dra. Soraya Manato, Hildo Rocha e Capitão Alberto Neto, apresentaram votos em separado os Deputados Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Aureo Ribeiro, Talíria Petrone, Sâmia Bomfim e Natália Bonavides.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE-PR)
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Rejeitada a Emenda nº 18 ao Substitutivo. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), com o seguinte resultado: 22 votos SIM, 1 voto NÃO, nenhuma abstenção, num total de 23 votos válidos.
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Rejeitada a Emenda nº 22. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL039915, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: 17 votos SIM, 17 votos NÃO, nenhuma abstenção, num total de 34 votos válidos. Desempatou a votação o Presidente Paulo Teixeira (PT-SP).
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR), Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR), com o seguinte resultado: 18 votos "SIM", 16 votos "NÃO", nenhuma abstenção; no total de 34 votos válidos.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), a fim de que a reunião se inicie pela Ordem do Dia, com o seguinte resultado: 18 votos "SIM", 16 votos "NÃO", nenhuma abstenção; no total de 34 votos válidos.
Ver a votação originalDecisão sobre o projeto
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL039915, pelas Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Talíria Petrone PSOL.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL039915, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL039915, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL039915, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado, com a extensão do convite aos Senhores Paula Dall'Stella, Renata Monteiro Dantas Ferreira e Ivan da Gama Teixeira e, também, à ANFARMAG - Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (com inclusão do Dep. Alexandre Padilha como co-autor do Requerimento).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado, com a inclusão da Liga Paraibana em Defesa da Cannabis Medicinal.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado com a inclusão dos senhores Ney de Barros Bello Filho, Caio Santos Abreu e Ivo Bucaresky, por solicitação do Dep. Alexandre Padilha.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado com a subscrição do Deputado Vinicius Poit.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado com a subscrição do Deputado Vinicius Poit.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado com a inclusão da Sra. Adriana Vilas Boas por sugestão da Deputada Carla Zambelli.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado com a inclusão do ex-Deputado Givaldo Carimbão, por sugestão do Deputado Pastor Eurico, e subscrição da Deputada Carla Zambelli.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado com subscrição da Deputada Carla Zambelli.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 01:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
19/05/2026 · CPD
Aprovação de Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 25/2026,dos Srs. Diego Coronel e Rodrigo Rollemberg que requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
18/05/2026 · CPD
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 25/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelos Deputados Diego Coronel (REPUBLIC/BA) e Rodrigo Rollemberg PSB , que "Requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ".
28/04/2026 · CPD
Aprovação de Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 18/2026,dos Srs. Diego Coronel e Rodrigo Rollemberg que requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
24/04/2026 · CPD
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 18/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelos Deputados Diego Coronel (REPUBLIC/BA) e Rodrigo Rollemberg PSB , que "Requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ".
17/11/2021 · MESA
Apresentação de Recurso
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 54/2021, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que " “Recurso contra a decisão do presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, Medicamentos Formulados Com Cannabis, à Questão de Ordem proferida pelo Deputado Federal Pastor Eurico (Patriota/Pe) na reunião do dia 8 de junho de 2021.”".
23/06/2021 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/06/2021 23:32:00. Foi apresentado um recurso.
22/06/2021 · PLEN
Apresentação de Recurso
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 29/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR) e outros, que "Contra a apreciac¸a~o conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".
15/06/2021 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2021)
14/06/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
14/06/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" Publicado em avulso e no DCD de 15/06/21 PÁG 46, Letra A.
10/06/2021 · PL039915
Recebimento - Redação Final
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PL039915, pela Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis (PL 0399/15).
08/06/2021 · PL039915
Rejeição de Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL039915, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
08/06/2021 · PL039915
Rejeição de Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitada a Emenda nº 18 ao Substitutivo. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
08/06/2021 · PL039915
Encaminhamento da Votação
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação os Deputados Natália Bonavides (PT-RN) e Luciano Ducci (PSB-PR)
08/06/2021 · PL039915
Votação
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Emenda nº 18 ao Substitutivo, objeto do Destaque nº 6, da bancada do PT
08/06/2021 · PL039915
Prejudicado Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Destaque nº 2, da Bancada do PSOL, que requer a votação da emenda 22 apresentada ao Substitutivo, em razão da aprovação do art. 21 do Substitutivo.
08/06/2021 · PL039915
Aprovação de Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
08/06/2021 · PL039915
Encaminhamento da Votação
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia (PODE-PR) e Luciano Ducci (PSB-PR)
08/06/2021 · PL039915
Votação
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do art. 21 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 8, do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
08/06/2021 · PL039915
Rejeição de Requerimento
Aguardando Deliberação de Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), com o seguinte resultado: 22 votos SIM, 1 voto NÃO, nenhuma abstenção, num total de 23 votos válidos.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.