Câmara dos Deputados · PL 7552/2014
Instituir residência pedagógica para os professores da educação básica
Apresentado em 14/05/2014. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 22/09/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/11/2026, 18:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Blairo Maggi (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rogério Correia (PT-MG), com complementação de voto.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado requerimento n. 26/2015 da Sra. Keiko Ota que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 7552/2014 que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica". Convidados: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (CONSED), Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado, com a inclusão da Sra. Elizabeth Guedes, representante da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 18:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
22/09/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 15518/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. MSC-PE 773/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 02.
09/09/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Recebido Ofício nº 1312/2026-SF que comunica a remessa do projeto de lei à sanção.
06/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 311/2026/PS-GSE.
06/05/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação de Autógrafo.
28/04/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final.
22/04/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
27/02/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
27/02/2026 · MESA
Encaminhamento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
27/02/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/02/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
25/02/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
25/02/2026 · MESA
Desapensação
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.054/2016, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).A matéria segue o seu trâmite.
03/02/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2026): PL nº 7.552/2014, principal, e PL nº 3.970/2021, apensado, com pareceres favoráveis; e Projeto de Lei nº 5.054/2016, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
02/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra C.
22/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
17/12/2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
17/12/2025 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj Vice-Líder da Oposição.
17/12/2025 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj Vice-Líder da Oposição.
17/12/2025 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
17/12/2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito, pela Deputada Erika Kokay.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.