Câmara dos Deputados · PL 6567/2013
Incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)
Apresentado em 14/10/2013. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 30/04/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 08/11/2026, 04:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Gim Argello (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2049/2022, por ter sido aprovado o REQ 1349/2022 que está apensado ao primeiro.
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-6567/2013 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-6567/2013 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-6567/2013 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 04:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
30/04/2026 · CSAUDE
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, com as proposições PL-5304/2013, PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-6888/2013, PL-7277/2014, PL-7633/2014, PL-3455/2015, PL-3465/2015, PL-3569/2015, PL-4126/2015, PL-4662/2016, PL-4996/2016, PL-7867/2017, PL-8219/2017, PL-9372/2017, PL-9749/2018, PL-10209/2018, PL-10987/2018, PL-446/2019, PL-878/2019, PL-1217/2019, PL-2446/2019, PL-2693/2019, PL-3310/2019, PL-3635/2019, PL-3905/2019, PL-4021/2019, PL-4732/2019, PL-768/2021, PL-3325/2021, PL-3696/2021, PL-516/2022, PL-1984/2022, PL-1988/2022, PL-2283/2022, PL-2767/2022, PL-362/2023, PL-422/2023, PL-591/2023, PL-935/2023, PL-989/2023, PL-1056/2023, PL-1161/2023, PL-1381/2023, PL-2498/2023, PL-2662/2023, PL-2814/2023, PL-4131/2023, PL-5321/2023, PL-1490/2024, PL-1867/2024, PL-2069/2024, PL-4228/2024, PL-4233/2024, PL-2976/2025, PL-5522/2025, PL-6146/2025 apensadas.
30/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2026, Letra A.
29/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
29/04/2026 · CE
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
29/04/2026 · CE
Votação
Aguardando Encaminhamento
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Iniciada a Votação da Matéria.
29/04/2026 · CE
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
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Encerrada a Discussão.
29/04/2026 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiu a Matéria a Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
29/04/2026 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
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Iniciada a Discussão.
29/04/2026 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
08/04/2026 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2026 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2026)
19/03/2026 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste, do PL 5304/2013, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 6888/2013, do PL 7277/2014, do PL 7633/2014, do PL 3455/2015, do PL 3465/2015, do PL 3569/2015, do PL 4126/2015, do PL 4662/2016, do PL 4996/2016, do PL 7867/2017, do PL 8219/2017, do PL 9372/2017, do PL 9749/2018, do PL 10209/2018, do PL 10987/2018, do PL 446/2019, do PL 878/2019, do PL 1217/2019, do PL 2446/2019, do PL 2693/2019, do PL 3310/2019, do PL 3635/2019, do PL 3905/2019, do PL 4021/2019, do PL 4732/2019, do PL 768/2021, do PL 3325/2021, do PL 3696/2021, do PL 516/2022, do PL 1984/2022, do PL 1988/2022, do PL 2283/2022, do PL 2767/2022, do PL 362/2023, do PL 422/2023, do PL 591/2023, do PL 935/2023, do PL 989/2023, do PL 1056/2023, do PL 1161/2023, do PL 1381/2023, do PL 2498/2023, do PL 2662/2023, do PL 2814/2023, do PL 4131/2023, do PL 5321/2023, do PL 1490/2024, do PL 1867/2024, do PL 2069/2024, do PL 4228/2024, do PL 4233/2024, do PL 2976/2025, do PL 5522/2025, e do PL 6146/2025, apensados, com substitutivo.
19/03/2026 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apensação da proposição PL 6146/2025 à proposição PL 516/2022.
22/12/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apensação da proposição PL-5522/2025 à proposição PL-935/2023.
14/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4257/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em separado do Projeto de Lei n.º 1.490, de 2024, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei n.º 9.749, de 2018".
18/09/2025 · CE
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do REQ n. 176/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a cerca do Projeto de Lei 6567/2013, bem como, as condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado".
29/08/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-2976/2025 à proposição PL-1867/2024.
25/11/2024 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4233/2024 à proposição PL-3635/2019.
25/11/2024 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4228/2024 à proposição PL-989/2023.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.