Câmara dos Deputados · PL 6240/2013
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo
Apresentado em 30/08/2013. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 04/03/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Vital do Rêgo (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Redação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
04/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P
04/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Autógrafo.
02/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.240-C/2013).
02/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
02/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
02/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1/2026 (161, II).
02/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
02/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do §13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6.240/2013 (161, I).
02/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do §10 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6240/2013. (161, I)
02/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
02/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
02/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a proposição inicial e a apensada.
02/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
02/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.