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Câmara dos Deputados · PL 4950/2013

As regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional

Apresentado em 05/02/2013. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Em análise ou encaminhamento

Tramitando em Conjunto

Último movimento informado: 15/07/2026. Órgão na fonte: PLEN.

Fonte consultada em 01/11/2026, 05:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ricardo Izar (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

Conferir a autoria ↗
ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

2 registros
  1. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.

    Ver a votação original
  2. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

    Ver a votação original

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 01/11/2026, 05:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 15/07/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.

  2. 15/07/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

  3. 06/05/2026 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 13/12/2023 · CCJC

    Notificações

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 04/12/2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5635/2023.

  6. 26/02/2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.

  7. 29/02/2016 · MESA

    Notificação de Apensação

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4446/2016.

  8. 06/02/2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015.

  9. 06/02/2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015.

  10. 06/02/2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.

  11. 03/02/2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

  12. 31/01/2015 · MESA

    Arquivamento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  13. 15/04/2013 · MESA

    Notificação de Apensação

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5248/2013.

  14. 11/03/2013 · CSPCCO

    Recebimento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CSPCCO.

  15. 08/03/2013 · CCP

    Publicação de Proposição

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4130 COL 01.

  16. 06/03/2013 · MESA

    Despacho de Apensação

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação o PL 3271/12 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito.

  17. 05/02/2013 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4950/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a redação do Decreto-Lei nº. 4.238, de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir o uso de fogos de artifício ou artigos pirotécnicos em ambientes fechados".

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.