Câmara dos Deputados · PL 4715/2012
Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso
Apresentado em 14/11/2012. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Último movimento informado: 31/03/2026. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 12/11/2026, 01:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rogério Peninha Mendonça (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 12/11/2026, 01:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
31/03/2026 · PLEN
Apresentação de Requerimento
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Apresentação do REQ n. 1812/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5803 de 2023, que tramita conjuntamente ao PL 4715/2012 e 5746/2005".
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Definição Encaminhamento
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Definição Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.
18/12/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5803/2023.
01/08/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-3372/2023.
30/03/2017 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-7135/2017.
04/01/2017 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-6692/2016.
16/09/2013 · CCJC
Recebimento
Aguardando Definição Encaminhamento
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5746/2005
04/04/2013 · MESA
Notificação de Despacho
Tramitando em Conjunto
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Foi indeferido o REQ n. 6.886/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.886/2013, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tendo em vista que a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.715/2012 e n. 5.746/2005 se deu nos moldes regimentais e que há impedimento regimental para a apensação do Projeto de Lei n. 4.715/2012 ao Projeto de Lei n. 5.932/2001, pois este tramita sujeito à hipótese do art. 24, inciso II, do RICD e já recebeu o pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
28/02/2013 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Definição Encaminhamento
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6886/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.715, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, e posterior apensamento ao Projeto de Lei nº 5.932, de 2001".
20/12/2012 · CDE
Recebimento
Aguardando Definição Encaminhamento
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Recebimento pela CDEIC.
20/12/2012 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Definição Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/12 PÁG 45434 COL 01.
12/12/2012 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Apense-se à(ao) PL-5746/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/11/2012 · PLEN
Apresentação de Proposição
Aguardando Definição Encaminhamento
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4715/2012, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.