Câmara dos Deputados · PL 3083/2012
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Apresentado em 02/01/2012. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Redação Final
Último movimento informado: 26/08/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 03/11/2026, 17:29 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 03/11/2026, 17:29 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
26/08/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Redação Final
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Recebimento pelo(a) CCJC.
18/08/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhado à CCP
18/08/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Ofício SGM-P 172/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/07/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
18/06/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026).
17/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
17/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra C.
16/06/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
16/06/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Bia Kicis.
24/06/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/06/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
05/06/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/05/2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
21/05/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
31/01/2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2016 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/10/2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
23/02/2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/02/2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
29/01/2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Redação Final
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.