Câmara dos Deputados · PL 3075/2011
Proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição
Apresentado em 23/12/2011. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 06/11/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 08/11/2026, 04:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 04:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
06/11/2026 · CCJC
Dispensada a Redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 77/2025.
06/11/2026 · CCJC
Apresentação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do ofício de nº 77/2026, que dispensa a Redação Final do PL 3075/2011.
20/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CCJC.
15/05/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhado à CCP
15/05/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Ofício SGM-P 114/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
12/05/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos.
12/05/2026 · MESA
Desapensação
Aguardando Encaminhamento
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Desapensação do Projeto de Lei nº 5.831/2009, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite.
05/05/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2026): Projeto de Lei nº 3.075/2011, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.831/2009, 6.388/2009, 1.197/2011, 3.221/2012, 3.222/2012 e 5.483/2016, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
04/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra C.
29/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
28/04/2026 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14/04/2026 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24/03/2026 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo de Vista Encerrado
18/03/2026 · CCJC
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
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Vista ao Deputado Bacelar.
18/03/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Ribeiro Neto.
18/03/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
18/11/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei n° 5.831/2009.
18/11/2025 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 1 CCJC.
29/10/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.