Câmara dos Deputados · PL 7801/2010
Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito
Apresentado em 01/09/2010. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
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Último movimento informado: 06/07/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 04/11/2026, 23:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Gerson Camata (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 04/11/2026, 23:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
06/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
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Remessa do Ofício nº 619/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
02/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
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Apresentação da MSC n. 573/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 7.801, de 2010 (Projeto de Lei nº 267, de 2008, no Senado Federal), que “Acrescenta art. 326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), parareconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.452, de 30 de junho de 2026".
30/06/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
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Transformado na Lei Ordinária 15452/2026. DOU 01 07 2026 PÁG 03 COL 01.
11/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa do Ofício nº 437/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício nº 436/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2026-SGM-P
11/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2026.
11/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
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Apresentação do autógrafo.
27/05/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Aprovada a Redação Final.
20/05/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
12/05/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
11/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CCJC.
06/05/2026 · MESA
Encaminhamento
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Encaminhado à CCP
06/05/2026 · MESA
Envio para a redação Final
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Ofício SGM-P 93/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29/04/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos.
16/04/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Transformado em Norma Jurídica
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2026).
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B.
14/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
25/03/2026 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Toninho Wandscheer.
27/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do REQ n. 4462/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, aos Projetos de Lei nº 7.801, de 2010, e nº 8.984, de 2017, por tratarem de matéria correlata".
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.