Câmara dos Deputados · PEC 505/2010
Permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica
Apresentado em 15/07/2010. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 13/08/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 02/11/2026, 15:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Ideli Salvatti (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 02/11/2026, 15:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
13/08/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
13/08/2026 · MESA
Desapensação
Arquivada
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Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 291, de 2013, apensada, em face do arquivamento da PEC 505/2010, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD.
13/08/2026 · MESA
Arquivamento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com parecer pela inadmissibilidade.
13/07/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC 505/2010, principal, PEC 86/2011 e PEC 371/2017, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2026).
09/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
09/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
08/07/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.
08/07/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL).
08/07/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão.
03/07/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade da PEC 291/2013, apensada; e pela inadmissibilidade da PEC 505/2010, da PEC 86/2011 e da PEC 371/2017, apensadas.
03/07/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/05/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 505/2010 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86/2011, 291/2013 e 371/2017, apensadas.
27/05/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
05/04/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
31/01/2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
16/08/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 291/2013, 86/2011 e 371/2017, apensadas.
16/08/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
17/05/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PEC-371/2017.
08/05/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".
07/05/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.