Câmara dos Deputados · PEC 175/2007
Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte
Apresentado em 17/10/2007. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Último movimento informado: 13/08/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 31/10/2026, 16:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Décio Lima (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 31/10/2026, 16:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
13/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra A.
12/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
12/08/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
12/08/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora.
12/08/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Helder Salomão.
12/08/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL e da Oposição, em razão da ausência da Autora.
12/08/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora.
16/10/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas.
16/10/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
23/05/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
21/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
31/01/2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 · MESA
Arquivamento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/12/2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
16/09/2015 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PEC-130/2015.
11/03/2015 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida sem Manifestação.
12/02/2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-502/2015.
12/02/2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-548/2015.
31/01/2015 · MESA
Arquivamento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/04/2014 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.