Câmara dos Deputados · PL 396/2007
A responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais
Apresentado em 13/03/2007. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 09/11/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 11/11/2026, 11:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Chico Alencar (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 11:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
09/11/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Redação Final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2026, Letra B.
04/11/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final.
29/10/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
28/10/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
08/04/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1224/2007, PL-4666/2009, PL-1394/2015, PL-6435/2016, PL-98/2019, PL-1345/2022, PL-2937/2022 apensadas.
07/04/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
07/04/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
07/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.
07/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação das Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.
07/04/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
07/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
07/04/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
07/04/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado pelo autor.
07/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
15/12/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-2937/2022.
27/05/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-1345/2022.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.