Câmara dos Deputados · PL 5691/2026
Criar o Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura (FUN-CACAU), fundo de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, destinado a financiar ações de apoio à comercialização, armazenagem, liquidez e organização econômica da produção brasileira de cacau
Apresentado em 29/10/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Institui o Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura (FUN-CACAU), fundo de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, destinado a financiar ações de apoio à comercialização, armazenagem, liquidez e organização econômica da produção brasileira de cacau.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Último movimento informado: 06/11/2026. Órgão na fonte: CSAUDE.
Fonte consultada em 11/11/2026, 17:11 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Márcio Marinho (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 17:11 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
06/11/2026 · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 940/2026, ao qual esta proposição está apensada.
03/11/2026 · MESA
Despacho de Apensação
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Apense-se à(ao) PL 940/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
29/10/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
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Apresentação do PL n. 5691/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Institui o Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura (FUN-CACAU), fundo de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, destinado a financiar ações de apoio à comercialização, armazenagem, liquidez e organização econômica da produção brasileira de cacau".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.