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Câmara dos Deputados · PL 5542/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima

Apresentado em 13/10/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Aguardando decisão

Pronta para Pauta

Último movimento informado: 11/11/2026. Órgão na fonte: MESA.

Fonte consultada em 15/11/2026, 00:58 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.

Quem apresentou ou assinou?

Yury Bruno (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

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ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros
  1. Aprovação registrada

    Pedido sobre o andamento

    Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 15/11/2026, 00:58 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.

  1. 11/11/2026 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

  2. 10/11/2026 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).

  3. 05/11/2026 · CSPCCO

    Recebimento

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  4. 05/11/2026 · CFT

    Recebimento

    Aguardando Designação de Relator(a)

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pelo(a) CFT.

  5. 05/11/2026 · CCJC

    Recebimento

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  6. 05/11/2026 · CMULHER

    Recebimento

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pelo(a) CMULHER.

  7. 05/11/2026 · PLEN

    Encerramentos

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  8. 04/11/2026 · PLEN

    Encerramentos

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  9. 03/11/2026 · MESA

    Distribuição

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  10. 03/11/2026 · PLEN

    Encerramentos

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  11. 03/11/2026 · CCP

    Publicação de Proposição

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2026.

  12. 28/10/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4300/2026.

  13. 28/10/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o requerimento nº 4300/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5542/2026.

  14. 14/10/2026 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 4300/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.542, de 2026, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo decontenção física remota e à proteção da vítima".

  15. 13/10/2026 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PL n. 5542/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury Bruno (MDB/CE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima".

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.