Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5477/2026 — Crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência…
Apresentado em 25/09/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Autorização do Despacho
Último movimento informado: 28/09/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/10/2026, 22:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Poder Executivo (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 22:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/09/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Autorização do Despacho
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da MSC n. 785/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei n2 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.'".
28/09/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Autorização do Despacho
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/09/2026 a 12/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 13/11/2026
28/09/2026 · MESA
Publicação de Documento
Aguardando Autorização do Despacho
Ler o registro oficial desta etapa
Recebido o Ofício nº 869/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 785, de 2026.
25/09/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Autorização do Despacho
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 5477/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.