Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5440/2026 — Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de…
Apresentado em 22/09/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit Voice Recorder - CVR) e Gravador de Dados de Voo (Flight Data Recorder - FDR), equipamento de comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo, quando a aeronave tiver sofrido grandes modificações aviônicas, e gerador de impulsos acústicos acionado automaticamente em contato com a água para localização subaquática (Underwater Locator Beacon - ULB).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Apresentado
Apresentação de Proposição
Último movimento informado: 22/09/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sóstenes Cavalcante (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
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Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
22/09/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
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Apresentação do PL n. 5440/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit Voice Recorder - CVR) e Gravador de Dados de Voo (Flight Data Recorder - FDR), equipamento de comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo, quando a aeronave tiver sofrido grandes modificações aviônicas, e gerador de impulsos acústicos acionado automaticamente em contato com a água para localização subaquática (Underwater Locator Beacon - ULB)".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.