Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5024/2026 — Permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua…
Apresentado em 12/08/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 16/09/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 09/10/2026, 16:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Waldemar Oliveira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 16:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
16/09/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.
15/09/2026 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Retirado o PL n. 5024/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4032/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
12/08/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4032/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5024, de 2026, de minha autoria ".
12/08/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 5024/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.