Câmara dos Deputados · proposta legislativa

PLP 230/2026 — Instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista

Apresentado em 05/08/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Em análise ou encaminhamento

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Último movimento informado: 12/08/2026. Órgão na fonte: MESA.

Fonte consultada em 10/10/2026, 23:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Coronel Meira (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

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ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 10/10/2026, 23:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

12/08/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
05/08/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PLP n. 230/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências".

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.