Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…
Apresentado em 09/07/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 10/08/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/10/2026, 04:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Davi Alcolumbre (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação originalParte do texto em votação
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 04:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
10/08/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa do Ofício nº 632/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
06/08/2026 · PLEN
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da MSC n. 664/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n.º 3.085, de 2026, que 'Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n2 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo 6texto ora convertido na Lei n.º 15.484, de agosto de 2026".
06/08/2026 · MESA
Recebimento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Recebido OFÍCIO N 745/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n9 3.085, de 2026, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n9 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).", convertido na Lei n2 15.484, de 4 de agosto de 2026.
04/08/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 15484/2026. DOU 04 08 2026 PÁG 01 COL 01.
17/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa do Ofício nº 626/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício nº 625/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2026-SGM-P
17/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2026.
17/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do autógrafo.
14/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
14/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
14/07/2026 · MESA
Distribuição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
14/07/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
14/07/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai à sanção (PL 3085/2026).
14/07/2026 · PLEN
Acessórios
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.
14/07/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II)
14/07/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)
14/07/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
14/07/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
14/07/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
14/07/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.