Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3021/2026 — A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança…
Apresentado em 10/06/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Retirado pelo(a) Autor(a)
Último movimento informado: 22/07/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 09/10/2026, 03:37 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sargento Portugal (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 03:37 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
22/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2026.
09/07/2026 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o PL n. 3021/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3494/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
12/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3494/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3021/2026.".
10/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 3021/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.