Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2551/2026 — Estabelecer parâmetros de adequação do número de alunos por turma na educação básica
Apresentado em 21/05/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer parâmetros de adequação do número de alunos por turma na educação básica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 09/07/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 09/10/2026, 03:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Tarcísio Motta (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 03:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
09/07/2026 · CE
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação desta proposição ao PL 1902/2026.
09/07/2026 · CE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CE.
09/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2026.
08/07/2026 · CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), para o PL 3799/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07/07/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Apense-se à(ao) PL 1902/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
15/06/2026 · CE
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 55/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2551 de 2026, e avaliar os impactos do tamanho das turmas na aprendizagem dos estudantes, na inclusão educacional, na valorização dos profissionais da educação e na qualidade da educação básica".
21/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Apresentação do PL n. 2551/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer parâmetros de adequação do número de alunos por turma na educação básica".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.