Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5961/2025 — Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de…
Apresentado em 18/05/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 09/09/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 14/10/2026, 07:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Senador Fernando Farias (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 14/10/2026, 07:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
09/09/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
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Transformado na Lei Ordinária 15501/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 746/2026) DOU 10/09/2026 PÁG 03 COL 01.
18/08/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa do Ofício nº 636/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/08/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2026.
18/08/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Ofício nº 635/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2026-SGM-P.
18/08/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação de Autógrafo.
13/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
12/08/2026 · MESA
Distribuição
Transformado em Norma Jurídica
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Às Comissões deDesenvolvimento Econômico;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
12/08/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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A matéria vai à Sanção (PL 5.961/2025).
12/08/2026 · PLEN
Acessórios
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.
12/08/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
12/08/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
12/08/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Remessa à Sanção
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Encerrada a discussão.
12/08/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Remessa à Sanção
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
12/08/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
07/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
07/07/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
09/06/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3253/2026.
09/06/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 3253/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5961/2025.
02/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do REQ n. 3253/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".
19/05/2026 · MESA
Publicação de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Recebido Autógrafo do PL 5961/2025.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.