Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2399/2026 — Medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência…
Apresentado em 14/05/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 28/09/2026. Órgão na fonte: CPD.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Renata Abreu (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/09/2026 · CPD
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2026)
24/09/2026 · CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
24/09/2026 · CPD
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
15/07/2026 · CPD
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
01/07/2026 · CPD
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2026)
30/06/2026 · CPD
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
25/06/2026 · CPD
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CPD.
25/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
24/06/2026 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
27/05/2026 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Apresentação do REQ n. 3207/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a apensação do PL 2399/2026 ao PL 5747/2025".
14/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 2399/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.