Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PLP 139/2026 — Fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação…
Apresentado em 13/05/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 08/07/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 15/10/2026, 11:26 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Isnaldo Bulhões Jr. (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 15/10/2026, 11:26 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/07/2026.
07/07/2026 · MESA
Despacho
Aguardando Sanção
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Renumere-se o Projeto de Lei Complementar n. 139/2026 como Projeto de Lei. Publique-se.
25/05/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE)
21/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
20/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 2869/2026,dos Srs. Hildo Rocha e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 139/2026.
20/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
18/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2892/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei Complementar nº 139/2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
14/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2869/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
13/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PLP n. 139/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.