Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2337/2026 — Criar o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida…
Apresentado em 12/05/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Último movimento informado: 03/09/2026. Órgão na fonte: CSPCCO.
Fonte consultada em 15/10/2026, 12:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eros Biondini (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 15/10/2026, 12:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/09/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
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Prazo de Vista Encerrado
01/09/2026 · CSPCCO
Pedido de Vista
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Vista à Deputada Talíria Petrone.
01/09/2026 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
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Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
01/09/2026 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
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Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
12/08/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
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Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação, com substitutivo.
12/08/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).
09/07/2026 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
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Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES).
25/06/2026 · CSPCCO
Recebimento
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Recebimento pelo(a) CSPCCO.
25/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
24/06/2026 · MESA
Distribuição
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Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Saúde;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
12/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
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Apresentação do PL n. 2337/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Institui o Programa 'Recomeço com Fé', que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.