Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1976/2026 — A custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação…
Apresentado em 24/04/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 30/06/2026. Órgão na fonte: CSPCCO.
Fonte consultada em 09/10/2026, 07:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sanderson (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 07:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
30/06/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Foi apresentada uma emenda.
03/06/2026 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02/06/2026 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
02/06/2026 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CSPCCO.
02/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
01/06/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
24/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 1976/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.