Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1893/2026 — A negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº…
Apresentado em 16/04/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 03/09/2026. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 16/10/2026, 04:35 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Poder Executivo (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 16/10/2026, 04:35 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/09/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/09/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4020/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1893, de 2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
11/08/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
07/08/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3998/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, inclusão do Projeto de Lei nº 1.893, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário".
28/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
03/07/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3707/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.893, de 2026, que 'Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990'".
02/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
01/07/2026 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões deTrabalho;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
01/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
01/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
09/06/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2399/2026.
09/06/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 2399/2026,dos Srs. Paulo Pimenta e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1893/2026.
08/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3368/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1893/2026, que “Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”".
06/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Apresentação do REQ n. 2663/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 1.893/2026 que “Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
27/04/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2399/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.893, de 2026".
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.