Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1808/2026 — Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das…
Apresentado em 14/04/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 09/06/2026. Órgão na fonte: CDC.
Fonte consultada em 16/10/2026, 06:34 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Afonso Florence (proponente) · Airton Faleiro (proponente) · Alencar Santana (proponente) · Alexandre Lindenmeyer (proponente) · Alfredinho (proponente) · Ana Paula Lima (proponente) · Ana Pimentel (proponente) · Arlindo Chinaglia (proponente) · Benedita da Silva (proponente) · Bohn Gass (proponente) · Camila Jara (proponente) · Carlos Veras (proponente) · Carlos Zarattini (proponente) · Carol Dartora (proponente) · Chico Alencar (proponente) · Dandara (proponente) · Delegada Adriana Accorsi (proponente) · Denise Pessôa (proponente) · Dilvanda Faro (proponente) · Dimas Gadelha (proponente) · Dr. Francisco (proponente) · Erika Kokay (proponente) · Fernando Mineiro (proponente) · Flávio Nogueira (proponente) · Florentino Neto (proponente) · Gleisi Hoffmann (proponente) · Helder Salomão (proponente) · Heloísa Helena (proponente) · Ivoneide Caetano (proponente) · Jack Rocha (proponente) · Jilmar Tatto (proponente) · João Daniel (proponente) · Jorge Solla (proponente) · José Airton Félix Cirilo (proponente) · Joseildo Ramos (proponente) · Juliana Cardoso (proponente) · Kiko Celeguim (proponente) · Leonardo Monteiro (proponente) · Lindbergh Farias (proponente) · Luiz Couto (proponente) · Luiza Erundina (proponente) · Marcon (proponente) · Maria do Rosário (proponente) · Merlong Solano (proponente) · Miguel Ângelo (proponente) · Natália Bonavides (proponente) · Nilto Tatto (proponente) · Padre João (proponente) · Pastor Henrique Vieira (proponente) · Patrus Ananias (proponente) · Paulão (proponente) · Paulo Guedes (proponente) · Paulo Pimenta (proponente) · Paulo Teixeira (proponente) · Pedro Uczai (proponente) · Reginaldo Lopes (proponente) · Reimont (proponente) · Rogério Correia (proponente) · Rubens Otoni (proponente) · Rubens Pereira Júnior (proponente) · Rui Falcão (proponente) · Tadeu Veneri (proponente) · Valmir Assunção (proponente) · Vander Loubet (proponente) · Waldenor Pereira (proponente) · Welter (proponente) · Zé Neto (proponente) · Zeca Dirceu (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 16/10/2026, 06:34 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
09/06/2026 · CDC
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação desta proposição ao PL 1516/2025.
09/06/2026 · CDC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CDC.
09/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
08/06/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL 1516/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2620/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 ao Projeto de Lei nº 3.717/2024".
29/04/2026 · CPASF
Aprovação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 18/2026,da Sra. Ana Paula Lima que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos das apostas de quota fixa (“bets”) sobre beneficiários de programas de transferência de renda do Governo Federal, especialmente o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com ênfase nos efeitos sobre o endividamento das famílias e na ampliação da demanda por serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
27/04/2026 · CDE
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 20/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer à Comissão de Desenvolvimento Econômico o convite de especialistas para Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos das Bets sobre a economia nacional e a saúde pública".
24/04/2026 · CPASF
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 18/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos das apostas de quota fixa (“bets”) sobre beneficiários de programas de transferência de renda do Governo Federal, especialmente o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com ênfase nos efeitos sobre o endividamento das famílias e na ampliação da demanda por serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
14/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 1808/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.