Câmara dos Deputados · PLP 83/2026
Instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga
Apresentado em 30/03/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação
Último movimento informado: 31/08/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 14/11/2026, 01:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Greyce Elias (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 14/11/2026, 01:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
31/08/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação
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Apresentação do REQ n. 4151/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Greyce Elias (PL/MG) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 83 de 2026".
17/08/2026 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação.
17/08/2026 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
22/06/2026 · CDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
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Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
11/06/2026 · CDE
Recebimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDE.
11/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Deliberação
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2026.
10/06/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Deliberação
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Às Comissões deDesenvolvimento Econômico;Viação e Transportes;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
30/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Deliberação
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Apresentação do PLP n. 83/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.