Câmara dos Deputados · PLP 77/2026
Regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026
Apresentado em 25/03/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 09/04/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/11/2026, 18:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Randolfe Rodrigues (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação originalParte do texto em votação
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/11/2026, 18:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
09/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa do Ofício nº 242/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
06/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação da MSC n. 229/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026".
30/03/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02.
25/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
25/03/2026 · MESA
Distribuição
Transformado em Norma Jurídica
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Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
25/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026).
25/03/2026 · PLEN
Acessórios
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
25/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
25/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I).
25/03/2026 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
25/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
25/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
25/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
25/03/2026 · PLEN
Acessórios
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
25/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
25/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
25/03/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado pelo autor.
25/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
25/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, pela sua aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.
25/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.