Câmara dos Deputados · PL 1107/2026
Criar pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido
Apresentado em 11/03/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 01/09/2026. Órgão na fonte: CPASF.
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alfredinho (proponente) · Amanda Gentil (proponente) · Ana Paula Lima (proponente) · Camila Jara (proponente) · Carol Dartora (proponente) · Daiana Santos (proponente) · Denise Pessôa (proponente) · Dimas Gadelha (proponente) · Fernanda Melchionna (proponente) · Fernando Mineiro (proponente) · Jack Rocha (proponente) · Jandira Feghali (proponente) · Jilmar Tatto (proponente) · João Daniel (proponente) · Juliana Cardoso (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Lenir de Assis (proponente) · Leonardo Monteiro (proponente) · Lindbergh Farias (proponente) · Luiz Couto (proponente) · Marcon (proponente) · Maria do Rosário (proponente) · Miguel Ângelo (proponente) · Natália Bonavides (proponente) · Nilto Tatto (proponente) · Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Rogério Correia (proponente) · Rubens Pereira Júnior (proponente) · Tabata Amaral (proponente) · Valmir Assunção (proponente) · Vicentinho (proponente) · Waldenor Pereira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/09/2026 · CPASF
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/08/2026 · CPASF
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2026)
03/08/2026 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
03/08/2026 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
07/07/2026 · CPASF
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2026 a 07/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
16/06/2026 · CPASF
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2026)
15/06/2026 · CPASF
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
14/04/2026 · CPASF
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CPASF.
14/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13/04/2026 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 1107/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.