Câmara dos Deputados · PL 1042/2026
Criar a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
Apresentado em 09/03/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 13/05/2026. Órgão na fonte: CPASF.
Fonte consultada em 11/11/2026, 16:53 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Ana Pimentel (proponente) · Benedita da Silva (proponente) · Camila Jara (proponente) · Carol Dartora (proponente) · Daiana Santos (proponente) · Dandara (proponente) · Denise Pessôa (proponente) · Dilvanda Faro (proponente) · Duda Ramos (proponente) · Elisangela Araujo (proponente) · Fernanda Melchionna (proponente) · Fernando Mineiro (proponente) · Heitor Schuch (proponente) · Jandira Feghali (proponente) · Jilmar Tatto (proponente) · João Daniel (proponente) · Jorge Solla (proponente) · Juliana Cardoso (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Lenir de Assis (proponente) · Leonardo Monteiro (proponente) · Lídice da Mata (proponente) · Lindbergh Farias (proponente) · Luizianne Lins (proponente) · Marcon (proponente) · Maria do Rosário (proponente) · Nilto Tatto (proponente) · Orlando Silva (proponente) · Padre João (proponente) · Pastor Henrique Vieira (proponente) · Pedro Campos (proponente) · Pedro Uczai (proponente) · Rogério Correia (proponente) · Rui Falcão (proponente) · Silvye Alves (proponente) · Tabata Amaral (proponente) · Talíria Petrone (proponente) · Túlio Gadêlha (proponente) · Valmir Assunção (proponente) · Vander Loubet (proponente) · Vicentinho (proponente) · Waldenor Pereira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 16:53 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
13/05/2026 · CPASF
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2026 a 13/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2026 · CPASF
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2026)
05/05/2026 · CPASF
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
31/03/2026 · CPASF
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CPASF.
30/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
27/03/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/03/2026 · MESA
Notificações
Aguardando Parecer
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Deferido o Requerimento nº 1393/2026.
12/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 1393/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio".
09/03/2026 · PLEN
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 1042/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.