Câmara dos Deputados · PL 954/2026
Criar o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços
Apresentado em 04/03/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 10/08/2026. Órgão na fonte: CAPADR.
Fonte consultada em 11/11/2026, 16:53 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Félix Mendonça Júnior (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 16:53 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
10/08/2026 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação do PL 954/26 e das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo.
10/08/2026 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PES n. 1 CAPADR (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
08/07/2026 · CAPADR
Devolução ao(à) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), para análise das emendas ao Substitutivo.
30/06/2026 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
03/06/2026 · CAPADR
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026)
01/06/2026 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
01/06/2026 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
14/05/2026 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
07/05/2026 · CAPADR
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
06/05/2026 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).
26/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1724/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 954/26, que institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências".
26/03/2026 · CAPADR
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CAPADR.
26/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
25/03/2026 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
04/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 954/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.