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Câmara dos Deputados · PL 794/2026

Definir medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região

Apresentado em 26/02/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Consultar etapa informada

Aguardando Encaminhamento

Último movimento informado: 05/03/2026. Órgão na fonte: CCP.

Fonte consultada em 13/11/2026, 16:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Aécio Neves (proponente) · Paulo Abi-Ackel (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

Conferir a autoria ↗
ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros
  1. Aprovação registrada

    Pedido sobre o andamento

    Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 13/11/2026, 16:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 05/03/2026 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

  2. 05/03/2026 · MESA

    Distribuição

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  3. 05/03/2026 · CCP

    Publicação de Proposição

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 126.

  4. 04/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1223/2026.

  5. 04/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o requerimento nº 1223/2026,do Sr. Adolfo Viana e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 794/2026.

  6. 04/03/2026 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  7. 03/03/2026 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 1223/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 794/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região".

  8. 26/02/2026 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Aguardando Parecer

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PL n. 794/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Paulo Abi-Ackel PSDB , que "Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região".

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.