Câmara dos Deputados · PL 727/2026
A comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
Apresentado em 24/02/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 23/07/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 13/11/2026, 09:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Gorete Pereira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Redação final
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/11/2026, 09:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
23/07/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
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Transformado na Lei Ordinária 15474/2026. DOU 24/07/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 619/26 Razões do veto: DOU 24/07/2026 PÁG 04 COL 01.
03/07/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
18/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P.
18/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do Autógrafo.
11/03/2026 · MESA
Distribuição
Transformado em Norma Jurídica
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Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
11/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
11/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 727-A/2026).
11/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
11/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Votação da Redação Final.
11/03/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" inserida pelo art. 19-A da lei 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), constante do art. 9º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11/03/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 4º, constanTe do artigo 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11/03/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" constanTe no parágrafo 2º do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11/03/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso II, constante do parágrafo 1° do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
11/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
11/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
11/03/2026 · PLEN
Acessórios
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
11/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
11/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
11/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.