Câmara dos Deputados · PL 36/2026
Estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Apresentado em 02/02/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Apensação
Último movimento informado: 18/03/2026. Órgão na fonte: CSPCCO.
Fonte consultada em 13/11/2026, 18:30 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Miguel Lombardi (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/11/2026, 18:30 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
18/03/2026 · CSPCCO
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação desta proposição ao PL 34/2026.
18/03/2026 · CSPCCO
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
17/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 895.
13/03/2026 · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 34/2026, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 34/2026, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL 34/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 36/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.