Câmara dos Deputados · PL 32/2026
Medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital
Apresentado em 02/02/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 01/09/2026. Órgão na fonte: PEC03215.
Fonte consultada em 30/10/2026, 16:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Luizianne Lins (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 30/10/2026, 16:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/09/2026 · PEC03215
Aprovação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Aprovado o requerimento nº 2/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública, com o convite ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e apensadas.
12/08/2026 · PEC03215
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 2/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública, com o convite ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e apensadas".
08/05/2026 · CICS
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
30/04/2026 · CICS
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
29/04/2026 · CICS
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
23/04/2026 · CICS
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação do PL 1126/2026 a esta proposição.
22/04/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 1126/2026
04/03/2026 · CICS
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CICS.
03/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 592.
02/03/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Comunicação;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 32/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.